Legalização e Baixa de Empresas

A legalização da empresa é fundamental para quem está iniciando um negócio. Sem ela, o seu trabalho como empreendedor não é oficialmente reconhecido e regulamentado.

O Escritório Servitec Contábil cuida do processo de abertura de empresa em Avaré e região. Também realizamos o serviço de encerrar as atividades de uma empresa, honrando com todos os compromissos fiscais e tributários.

O que é legalização de uma empresa?

A legalização de uma empresa é o processo pelo qual um negócio se torna uma entidade legalmente reconhecida pelo governo.

Portanto, isso envolve a obtenção de todos os registros, licenças e autorizações necessários para operar de forma legal.

Principais tipos de empresas

Existem vários tipos de empresas que você pode escolher ao legalizar o seu negócio. Cada tipo possui características e requisitos específicos. Os principais enquadramentos são:

Empresário Individual (EI)

O empresário individual é uma opção para quem deseja abrir um negócio de forma simples e com responsabilidade ilimitada sobre as dívidas. Nesse formato, o patrimônio pessoal do empresário responde pelas obrigações da empresa.

Sociedade Limitada (Ltda)

A sociedade limitada é uma estrutura que permite a participação de sócios, com responsabilidade limitada ao valor das cotas sociais. É uma escolha popular para pequenas e médias empresas.

Sociedade Anônima (S.A)

A sociedade anônima é uma forma de empresa que emite ações e tem seu capital aberto ao público. É a principal escolha de empresas de grande porte que desejam captar recursos financeiros.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é uma categoria simplificada destinada a empreendedores individuais de baixa renda. Oferece vantagens tributárias e é ideal para microempresas.

Motivos para formalizar a sua empresa

Credibilidade e confiança

Uma empresa legalizada transmite credibilidade aos clientes, fornecedores e parceiros comerciais. Portanto, a formalização mostra que você está comprometido com o negócio e segue padrões éticos e legais.

Acesso a crédito

Empresas legalizadas têm mais facilidade em obter financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras. Esse dinheiro pode ser fundamental para investir no crescimento do seu negócio.

Proteção patrimonial

Ao legalizar sua empresa, você separa o patrimônio pessoal do empresarial. Assim, suas finanças pessoais não se misturam com problemas financeiros na empresa e vice-versa.

Benefícios fiscais

A legalização permite que você aproveite benefícios fiscais e regimes tributários mais vantajosos. Com isso, tem como reduzir a carga de impostos sobre o seu negócio.

Cumprimento de obrigações legais

A legalização assegura que você esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos governamentais. Desse modo, evita multas e problemas legais no futuro.

Como fazer a legalização de empresas?

A legalização de empresas envolve uma série de etapas e requisitos que variam de acordo com o tipo de empresa e a localização. Os passos são:

• Escolher a categoria jurídica: é necessário determinar qual é a categoria jurídica mais adequada para o seu negócio (por exemplo, Empresário Individual, Ltda, S.A., MEI, etc.).
• Registro na Junta Comercial: a empresa precisa ser registrada na Junta Comercial do estado em que ela está localizada. Para isso, é necessário fazer contrato social e pagar algumas taxas.
• Obtenção do CNPJ: solicitação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é essencial para a identificação fiscal da empresa.
• Inscrição Estadual e Municipal: pode ser necessário fazer a inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual e na prefeitura municipal para obter as inscrições estadual e municipal.
• Alvará de funcionamento: esse documento, obtido junto à prefeitura local, permite que a empresa opere de acordo com as regulamentações municipais.
• Cadastro na Previdência Social: inscrição da empresa na Previdência Social, bem como a dos funcionários.
• Licenças e autorizações específicas: Dependendo do setor de atividade, sua empresa necessita de licenças e autorizações específicas, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para negócios na área de saúde.
• Regime tributário: Escolha do regime tributário mais adequado para sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) e registro.
• Regularização periódica: Esteja ciente de que a legalização de empresas não é um processo único. Assim, é necessário cumprir as obrigações legais e fiscais continuamente.

O que é baixa de empresa?

Quando o negócio não tem rentabilidade ou muda o foco empresarial, ele chega ao fim. Nesse caso, é necessário oficializar a baixa da empresa. 

 O objetivo da baixa é encerrar legalmente a empresa, ou seja, honrar todas as obrigações legais e fiscais, para que ela não tenha mais responsabilidades ou débitos pendentes.

Como dar baixa de empresa?

A baixa de empresa, também conhecida como encerramento ou extinção de empresa, acontece quando um negócio decide encerrar suas operações. As etapas fundamentais são:

• Deliberação dos sócios ou proprietários: A primeira etapa é uma reunião dos sócios para deliberar sobre o encerramento da empresa.
• Regularização fiscal e trabalhista: a empresa deve estar em dia com todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. 
• Cancelamento de inscrições: é necessário solicitar o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da inscrição estadual, municipal e na previdência social.
• Arquivamento na Junta Comercial: Na Junta Comercial, é preciso arquivar os atos de extinção da empresa.
• Baixa de Alvará: o cancelamento deve ser realizado junto à prefeitura municipal.
• Comunicação aos credores: credores e parceiros de negócios devem ser comunicados sobre o encerramento das atividades.
• Arquivo de documentação: todos os documentos relacionados à baixa da empresa precisam ser guardados, pois podem ser solicitados em auditorias.

Quanto custa legalizar ou dar baixa na empresa em Avaré?

O valor dos serviços contábeis para legalizar a empresa ou dar baixa no negócio varia de acordo com o caso. Então, para saber o preço, solicite um orçamento.

Onde legalizar uma empresa em Avaré?

O Escritório Servitec oferece serviços para abrir empresa em Avaré e região. Também trabalhamos com todo o processo burocrático de dar baixa em uma empresa em Avaré. Solicite um orçamento ou agende uma bate-papo com um dos nossos contadores.