Assinar carteira retroativa paga multa: como e por quê?
Será que assinar carteira retroativa paga multa? Essa é uma dúvida comum entre os empregadores. E nem sempre essa situação existe por negligência, mas sim por desconhecimento sobre as regras trabalhistas.
Toda empresa que se preocupa em estar de acordo com a lei deve evitar manter colaboradores sem registro no time. Em suma, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece um prazo de 5 dias para fazer as anotações na carteira.
A assinatura retroativa da carteira de trabalho é uma solução para alguns trabalhadores, porém, tem algumas implicações legais e financeiras envolvidas.
Assinar carteira retroativa paga multa?
É possível assinar carteira retroativa, no entanto, essa decisão está sujeita a cobrança de uma multa e implicações legais para a empresa.
De acordo com o artigo 47 da CLT, o empregador que mantiver o seu empregado em atividade e sem registro é obrigado a pagar uma multa de R$3 mil por funcionário não registrado.
No caso de pequenas e médias empresas, a lei reduz o valor para R$800.
O que significa assinar carteira retroativa?
Assinar carteira retroativa é o ato de registrar na carteira de trabalho um período anterior de atuação, que não foi oficialmente registrado na época.
Isso acontece quando um empregador não registra corretamente um funcionário, ou quando um trabalhador deseja regularizar sua situação previdenciária e ter direitos trabalhistas respeitados.
Na maioria das vezes, essa situação existe quando o empregador quer testar um colaborador na empresa antes de oficializar o registro. No entanto, para se prevenir de problemas legais com a justiça do trabalho, é recomendado fazer um contrato de experiência.
Em suma, o contrato de experiência é vantajoso porque ele dura um tempo determinado e assegura um custo reduzido em caso de desligamento.
Quando a assinatura retroativa é necessária?
A assinatura retroativa é necessária em diversas situações. As principais são:
Falta de registro
Quando um empregador não registra o funcionário, seja por desconhecimento ou intenção, a assinatura retroativa é uma forma de garantir que o tempo de serviço será reconhecido.
Imagine a situação de João, um empregador dedicado que, por desconhecimento das regras trabalhistas, deixou de registrar corretamente a carteira de trabalho de alguns de seus funcionários.
Meses depois, João percebeu que estava enfrentando problemas legais e multas significativas devido a essa omissão. Isso ocorre porque ele não respeitou as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em geral, as multas e processos judiciais representavam um risco significativo para a estabilidade financeira de sua empresa de João.
Reivindicação de benefícios previdenciários
Para acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria e seguro-desemprego, é essencial que o histórico de trabalho esteja corretamente registrado.
Diante de um acidente de trabalho, por exemplo, a situação de ausência de registro na carteira pode se tornar ainda mais complicada, pois o colaborador não tem como solicitar seu benefício.
Comprovação de experiência
Alguns profissionais precisam comprovar sua experiência anterior para conseguir um novo emprego. Assim, ter o registro correto na carteira é fundamental para fins de comprovação.
Por que assinar carteira retroativa pode resultar em multas?
Assinar carteira retroativa pode parecer uma solução conveniente, mas também resulta em prejuízos financeiros e problemas legais para os empregadores. Isso acontece por três motivos:
- Infração trabalhista: A falta de registro adequado é uma infração trabalhista, sujeita a penalidades legais.
- Multa por atraso: O empregador pode ser multado pelo atraso no registro da carteira de trabalho do funcionário.
- Passivo trabalhista: O empregador é obrigado a pagar retroativamente salários e benefícios que deveriam ter sido concedidos durante o período não registrado, como férias e décimo terceiro.
Como evitar problemas legais ao assinar carteira retroativa?
Se você está considerando assinar carteira retroativa, siga estas etapas:
- Consulte um especialista: Procure a orientação de um escritório contábil ou advogado trabalhista para entender os riscos e as melhores práticas.
- Documentação completa: Garanta que todos os documentos relacionados ao período não registrado estejam em ordem e disponíveis.
- Regularização imediata: Assine retroativamente a carteira assim que perceber a necessidade. Outros registros também devem ser atualizados, como os livros da empresa, FGTS, INSS, CAGED e e-Social.
Perguntas Frequentes
Assinar carteira retroativa é ilegal?
Não, não é ilegal, mas precisa ser feito seguindo os procedimentos corretos para evitar problemas legais.
Quanto tempo posso retroagir o registro da carteira?
O período retroativo pode variar de acordo com a legislação local, mas geralmente é de até cinco anos.
Quais documentos são necessários para assinar carteira retroativa?
Você precisará de documentos que comprovem o período de trabalho, como contratos, recibos de pagamento e testemunhas.
Quais são as multas para o empregador que não registra corretamente a carteira do funcionário?
As multas podem variar, mas podem ser significativas e incluir o pagamento retroativo de salários e benefícios.
Existe um prazo limite para assinar carteira retroativa?
Embora não haja um prazo rígido, é aconselhável regularizar a situação o mais rápido possível para evitar multas e complicações.
Por fim, assinar carteira retroativa é uma saída para muitos empregadores, mas é fundamental compreender as implicações legais envolvidas. Então, para evitar esse tipo de problema, se você já tem um CNPJ aberto, não deixe de registrar os seus colaboradores corretamente e de acordo com o que determina a CLT.
